1. Das partes
O presente instrumento regula o uso da plataforma myPRICER, de titularidade do Instituto Nacional de Inteligência e Tecnologia em Gestão, Educação e Saúde — Inteliges, inscrito no CNPJ sob o n.º 55.360.763/0001-35, com sede em Goiânia-GO, doravante denominado "myPRICER", e o usuário que acessa ou utiliza a plataforma disponível em app.mypricer.com.br, doravante denominado "Usuário".
Ao criar uma conta, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos. Caso não concorde, não deverá utilizar a plataforma.
2. Do objeto
O myPRICER é um sistema de lucro para cursos, oferecido em modelo de assinatura (SaaS), que permite ao Usuário calcular preços, margens, lucros projetados, ponto de equilíbrio e DRE Gerencial de produtos educacionais.
3. Do cadastro e acesso
3.1. O cadastro é pessoal e intransferível. O Usuário é responsável pela veracidade das informações fornecidas, incluindo nome completo, CPF e e-mail.
3.2. O CPF é utilizado exclusivamente para fins de identificação e prevenção a fraudes, não sendo compartilhado com terceiros para fins comerciais.
3.3. O Usuário é integralmente responsável pela guarda e sigilo de sua senha. O myPRICER não solicita senhas por e-mail, telefone ou qualquer outro canal externo à plataforma.
3.4. A criação de múltiplas contas por um mesmo usuário com fins de burlar limitações de plano é proibida e sujeita ao cancelamento imediato de todas as contas.
4. Dos planos e pagamentos
4.1. O myPRICER oferece o plano pago Expert, nas modalidades mensal e anual. Outros planos poderão ser oferecidos ou descontinuados a qualquer tempo, preservadas as condições de assinaturas vigentes.
4.2. Um período de teste gratuito de 7 (sete) dias é concedido a novos usuários, com acesso equivalente ao plano Expert e limitação de 1 (um) projeto. Não é necessário cartão de crédito para o período de teste.
4.3. O acesso ao plano pago é ativado automaticamente após a confirmação do pagamento pelo processador Asaas, de acordo com o plano e a modalidade (mensal ou anual) escolhidos pelo Usuário no momento da contratação. Os preços vigentes estão publicados em mypricer.com.br.
4.4. Em caso de assinatura anual, o valor total é cobrado na contratação. Não há reembolso proporcional por cancelamento antecipado, salvo nos casos previstos no Código de Defesa do Consumidor.
4.5. O myPRICER reserva-se o direito de alterar preços mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias por e-mail.
4.6. O não pagamento na data de vencimento acarreta suspensão automática do acesso. O histórico de projetos permanece salvo por 30 (trinta) dias após o bloqueio.
5. Do uso permitido
5.1. A plataforma é licenciada para uso pessoal e profissional do Usuário cadastrado. É vedado:
- Compartilhar credenciais de acesso com terceiros;
- Reproduzir, copiar, revender ou sublicenciar a plataforma ou qualquer parte dela;
- Utilizar meios automatizados (bots, scrapers) para acessar ou extrair dados da plataforma;
- Realizar engenharia reversa ou tentativa de acesso não autorizado à infraestrutura;
- Inserir dados falsos ou fraudulentos com o objetivo de obter vantagens indevidas.
5.2. O conteúdo gerado pelo Usuário dentro da plataforma (projetos, dados de cursos, matrículas) é de sua propriedade exclusiva. O myPRICER não reivindica direitos sobre esse conteúdo.
6. Da disponibilidade
6.1. O myPRICER emprega esforços razoáveis para manter a plataforma disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana. No entanto, não garante disponibilidade ininterrupta, podendo ocorrer interrupções para manutenção, atualizações ou por razões de força maior.
6.2. Janelas de manutenção programada serão comunicadas com antecedência sempre que possível.
7. Da propriedade intelectual
7.1. A marca myPRICER, o logotipo, o layout, as funcionalidades, os algoritmos de cálculo e todo o conteúdo original da plataforma são de propriedade exclusiva do myPRICER e protegidos pela legislação brasileira de propriedade intelectual.
7.2. As quatro formas interconectadas de definir o resultado de um curso — preço, margem, lucro por aluno e lucro total da turma —, recalculadas em tempo real, constituem funcionalidade proprietária do myPRICER.
8. Da limitação de responsabilidade
8.1. O myPRICER é uma ferramenta de apoio à decisão financeira. Os resultados gerados são baseados nos dados inseridos pelo Usuário e têm caráter orientativo. O myPRICER não se responsabiliza por decisões de negócio tomadas com base nos cálculos da plataforma.
8.2. O myPRICER não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes ou perdas decorrentes de uso inadequado da plataforma, inserção de dados incorretos pelo Usuário ou indisponibilidade temporária do serviço.
9. Do cancelamento
9.1. O Usuário pode cancelar sua assinatura a qualquer momento pelo painel de configurações ou pelo suporte em [email protected].
9.2. O cancelamento encerra a cobrança recorrente e o acesso ao plano pago ao final do período vigente.
9.3. O myPRICER pode encerrar o acesso de um Usuário em caso de violação destes Termos, fraude comprovada ou uso prejudicial à plataforma ou a outros usuários.
10. Das alterações
O myPRICER pode atualizar estes Termos a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. O uso continuado da plataforma após a comunicação implica aceite das novas condições.
11. Do foro
Fica eleito o foro da Comarca de Goiânia-GO para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
12. Do contato
Instituto Educa e Transforma · Inteliges
CNPJ 55.360.763/0001-35 · Goiânia-GO
E-mail: [email protected]